SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2026
LEI Nº4.577, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.577, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ EBENEZER DE ARROIO DOS RATOS, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ EBENEZER - Escola Comunitária De Educação Infantil Ebenezer, inscrita no CNPJ n° 10.271.316/0001-71, com sede à Rua Dona Cotinha, 110, São Cristóvão, Arroio dos Ratos/RS, CEP: 96.740-000 para o fim de proporcionar atendimento em Educação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º.- O Termo de Fomento compreende o valor total de R$ 777.145,67 (setecentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo Único: O valor a ser repassado para a entidade serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 64.762,14 (sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos) até o quinto dia útil, subsequente ao mês vencido e conforme cronograma de desembolso que integra o Plano de Trabalho.
Art. 3º. As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto nas Leis Federais nº 14.133/2021, conforme o caso, e13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 4º.- A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública, diretamente a Secretaria de Educação .
Art. 5ºAs despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06
Unidade: 001
Funcional: 12.365
Programa: 1260
Projeto/Atividade: 2.140
Elemento: 3.3.30.43.00.00.00.00.1.540
Código Reduzido: 791
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de fevereiro de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração