SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 18 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4216 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4216 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.216, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 591/1988, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, QUE REGULAMENTA AS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.”
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do inciso III do artigo 85 da Lei Municipal nº 591/1988, que “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, QUE REGULAMENTA AS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO”, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 85. [...]
III - Permitir a inscrição de um círculo de, no mínimo, 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 17 de março de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo