SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 31 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4138/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4138/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.138, DE 27 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM EFEITO SONORO NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica proibido em todo o território do Município de Arroio dos Ratos a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício, rojões, artefatos pirotécnicos e assemelhados que produzam efeito sonoro.
Art. 2ºO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis à penalidade de multa, a ser aplicada no valor de 01(uma) URM(Unidade de Referência Municipal), se o infrator não tiver sido autuado anteriormente dentro do prazo de cinco anos.
§ 1ºEm caso de reincidência os valores das multas serão dobrados.
§ 2ºO processo administrativo para apurar a infração ao disposto nesta lei observará a legislação aplicável, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 3ºOs valores arrecadados através das penalidades aplicadas na forma do artigo anterior, serão utilizados para a publicidade e aplicação desta Lei, assim como para ações e programas municipais voltados ao meio ambiente, bem-estar animal ou para instituições voltadas ao atendimento de pessoas no Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 4ºO Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei para assegurar sua aplicação.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 27 de maiode 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração