SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os incisos IV, V e VIII do artigo 312 da Lei Complementar nº 01, de 05 de dezembro de 2019 - Código Tributário Municipal:
Art. 312. [...]
IV - o imóvel pertencente à cônjuge viúvo, na condição de proprietário ou usufrutuário, com idade superior a 60 (sessenta) anos, proprietário de 1 (um) único imóvel, com área de terreno não superior a 1.500,00 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), que o utilize exclusivamente para a sua residência, cuja renda familiar assim compreendida a dos proprietários e todos os ocupantes do imóvel, não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes no mês do requerimento da isenção;
V - o imóvel pertencente ao órfão não emancipado, proprietário de um (01) único imóvel, com área de terreno não superior a 1.500,00 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), que o utilize exclusivamente para a sua residência, cuja renda familiar de todos os ocupantes do imóvel, não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacional vigentes no mês do requerimento da isenção;
[...]
VIII - a propriedade constituída por 01 (um) único imóvel, com área de terreno não superior a 1.500,00 m² (um mil e quinhentos metros quadrados) utilizada exclusivamente para residência de seu proprietário, cujo titular tenha idade superior a 60 (sessenta) anos e a renda familiar do(s) ocupante(es) seja exclusivamente decorrente de aposentadoria ou pensão de valor não superior a 2 (dois) salários mínimos nacional vigentes no mês do requerimento da isenção.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo