SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 2 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4618 DE 29 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4618 DE 29 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER PROTETORES AUDITIVOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, protetores auditivos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentem hipersensibilidade auditiva, caracterizada por resposta exacerbada a estímulos sonoros com impacto funcional no bem-estar, na comunicação ou na participação social do indivíduo.
Art. 2º O fornecimento previsto nesta Lei destina-se aos munícipes residentes no Município de Arroio dos Ratos, mediante solicitação junto à Secretaria Municipal competente.
Art. 3º Para acesso ao benefício, poderá ser exigida a apresentação dos seguintes documentos:
I – documento oficial de identificação;
II – comprovante de residência no Município;
III – laudo médico ou avaliação multiprofissional que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a presença de hipersensibilidade auditiva.
§1º A avaliação multiprofissional poderá ser realizada por profissionais das áreas da saúde ou da reabilitação, tais como fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, neurologista ou outros profissionais habilitados, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§2º Não será estabelecida idade mínima para acesso ao benefício, desde que comprovada a necessidade clínica.
Art. 4º A entrega dos protetores auditivos ocorrerá de forma gratuita, observada a disponibilidade orçamentária e os critérios definidos pelo Poder Executivo, podendo ser considerados fatores como grau de sensibilidade auditiva, vulnerabilidade social e prioridade clínica.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com instituições públicas ou privadas para a execução desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, 29 de maio de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração