SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4387/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4387/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.387, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO, COM ENCARGOS E CLAÚSULA DE REVERSÃO, DE BEM IMÓVEL À COOTRAHAB.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação, com encargo e cláusula de reversão, à COOTRAHAB COOPERATIVA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E CONSUMO – CONSTRUINDO CIDADANIA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.772.307/0001.64, com sede na Rua Guabirobeiras, nº 191, bairro Santos Dumont, na cidade de São Leopoldo – RS, para o fim de desenvolver projeto habitacional através do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, o seguinte bem imóvel:
“Proprietário: Município de Arroio dos Ratos
Matrícula: 4.437 / 4950
Endereço do terreno: Rua Santa Bárbara, s/nº.
Área total da matrícula: 167.167,30m²
Área a ser desmembrada: 47.285,43m²
Descrição e confrontações da área a desmembrar:
Um terreno localizado na zona urbana de Arroio dos Ratos, com área de 47.285,43m², distando 447,90m da esquina com a Av. James Johnson, Quadra 181, Lote 01; quarteirão formado pelas ruas: R. Santa Bárbara, R. Nazário Ávila, R. Olimpio Ferreira Camboim e Av. James Johnson. Fazendo frente a Leste para a Rua Santa Bárbara, onde mede no alinhamento 204,05m; em dois segmentos medindo respectivamente 17,80m, formando ângulo interno de 169º50’10” no sentido sul para norte e o segundo segmento com 186,25m, formando ângulo interno de 79º26’51” no sentido leste para norte; ao Norte, confronta-se com área remanescente da matrícula 4.437, de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, onde mede 393,30m, formando ângulo interno de 90º40’04” no sentido norte para oeste; a Oeste, onde faz divisa em três segmentos, confronta-se com a Rua Olimpio Ferreira Camboim, no primeiro segmento, onde mede 50,00m, formando ângulo interno de 89º36’15” no sentido oeste para sul; no segundo segmento, confronta-se com área da matrícula 4.559, onde mede 188,00m, formando ângulo interno de 271º39’43” no sentido oeste para sul; no terceiro segmento, confronta-se com área da matrícula 4.559, onde mede 147,57m, formando ângulo interno de 88º53’53” no sentido oeste para sul; ao Sul, confronta-se com área da matrícula 6.341, onde mede 176,90m, formando ângulo interno de 89º29’14” no sentido sul para leste, fechando o perímetro.”
§1º O encargo referido no caput deste artigo consiste na urbanização e edificação de unidades habitacionais, no prazo de 03 (três) anos, a contar da outorga da escritura pública de doação, conforme projeto habitacional a ser aprovado pelo Governo Federal.
§2º Na hipótese de descumprimento do encargo descrito no parágrafo anterior ou desvio de finalidade na utilização do bem imóvel, o Poder Executivo providenciará a imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal.
§3º Fica estabelecido como encargo da doação, nos mesmos moldes do §1º, a revitalização da área do “Azulão”, obedecidas as normas culturais e ambientais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo