SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4646 DE 23 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4646 DE 23 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE APOIO CULTURAL, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO “SEMANA FARROUPILHA 2026 " E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, a título de apoio cultural, para realização do projeto cultural tradicionalista intitulado "SEMANA FARROUPILHA 2026", realizado pelo Centro de Tradição Gaúcha CTG- DAVID CANABARRO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.260.043/00014-07, nos dias 13 a 20 de setembro de 2026, localizado na rua General David Canabarro, 72, Centro, em Arroio dos Ratos/RS.
Art. 2ºA participação do Poder Executivo Municipal ocorre por intermédio da Coordenadoria de Cultura, na figura de patrocinador do evento cultural, repassando o valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. Os valores repassados serão para o custeio de despesas descritas no Plano de Trabalho.
Art. 3ºA prestação de contas deverá ser apresentada pela entidade Centro de Tradições Gaúchas CTG- David Canabarro em até (20) dias contados do efetivo repasse financeiro, mediante a comprovação da utilização dos recursos, acompanhado do extrato bancário, notas fiscais de despesas e o relatório de execução do Plano de Trabalho.
Parágrafo único. A falta de apresentação da prestação de contas no prazo indicado no Caput importará na devolução dos valores repassados, acrescidos de juros e correção monetária, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em Lei, advertência, suspenção temporária da participação em projetos patrocinados pela Administração Pública pelo prazo de 02(dois) anos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
Código: 471
Desp Pricipal: 1385
Categoria: 3.3.5.04.39.90.00.00.00
Descrição: Outras Instituições Privadas
Órgão: 3
Unidade:1
Função: 4
Subfunção:122
Programa: 1208
Ação: 2019
Art. 5ºAplicam-se as disposições da Lei Municipal nº 4639/2026, no que couber.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de julho de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração