SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 10 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4322/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4322/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.322, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.314/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS).”
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 4.314/2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS)”:
I – O artigo 1º passa a contar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a abertura de crédito especial no orçamento corrente, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria de Educação
Unidade: 06.01 – Educação e Ensino
Funcional: 12.365.1260.2.140 – Educação Infantil – FUNDEB 30%
Elemento: 3.3.50.43.00.00.00.00.0540 – Subvenções Sociais
Código Reduzido: 873
II – O artigo 2º passa a contar com a seguinte redação:
Art. 2º Servirá como cobertura do presente crédito especial a redução do valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria de Educação
Unidade: 06.01 – Educação e Ensino
Funcional: 12.361.1260.2.056 – Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
Elemento: 3.3.90.48.00.00.00.00.0540
Código Reduzido: 262
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.0540
Código Reduzido: 263
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.0540
Código Reduzido: 264
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 09 de março de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo