SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4635 DE 19 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4635 DE 19 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos a realizar a contratação por tempo determinado, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para as seguintes Secretarias Municipais e dos seguintes cargos:
I - Secretaria Municipal de Educação:
Quantidade
Cargo
Habilitação Exigida
Regime de Trabalho
Remuneração
CR
Merendeiro(a) / Cozinheiro(a) escolar
Ensino Fundamental Completo
40 Horas
Semanais.
R$ 1.757,03
II - Secretaria Municipal da Fazenda:
Quantidade
Cargo
Habilitação Exigida
Regime de Trabalho
Remuneração
CR
Agente Fiscal Tributário
Ensino Médio Completo; Conhecimentos em informática e CNH do tipo “B”
40 Horas Semanais e o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados
R$ 2.832,10
CR
Contador
Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão de contador.
40 Horas Semanais
R$ 5.491,02
III - Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social:
Quantidade
Cargo
Habilitação Exigida
Regime de Trabalho
Remuneração
CR
Cuidador Social
Ensino Fundamental Completo
40 Horas Semanais e o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município, plantões e atendimento ao público.
R$ 2.061,16
CR
Assistente Social
Habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social
30 Horas Semanais e o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite e feriados; sujeito a plantões, trabalhos externos, com contato com o público, bem como o uso de proteção individual fornecidos pelo Município; sujeito a trabalho externo e atendimento ao público
R$ 5.491,02
IV - Secretaria Municipal da Saúde:
Quantidade
Cargo
Habilitação Exigida
Regime de Trabalho
Remuneração
CR
Motorista
Ensino Fundamental Completo e CNH do tipo “D”
40 Horas
Semanais e o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município.
R$ 2.061,16
CR
Motorista
Ensino Fundamental Completo e CNH do tipo “D” e curso de transporte de emergência
40 Horas
Semanais e o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município.
R$ 2.061,16
V - Secretaria Municipal de Obras e Transportes:
Quantidade
Cargo
Habilitação Exigida
Regime de Trabalho
Remuneração
CR
Motorista
Ensino Fundamental Completo e CNH do tipo “D”
40 Horas
Semanais e o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município.
R$ 2.061,16
CR
Operador de Máquina
Ensino Fundamental Incompleto; CNH do Tipo “C” ou Superior e o processo de seleção poderá exigir cursos de qualificação específica para a operação do equipamento rodoviário que será definido pelo Município no edital.
40 Horas Semanais e o exercício do cargo poderá exigir a prestação serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo município; sujeito a trabalho desabrigado
R$ 2.360,10
VI - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social:
Quantidade
Cargo
Habilitação Exigida
Regime de Trabalho
Remuneração
CR
Engenheiro
Nível Superior com habilitação legal para o exercício da profissão de engenheiro
30 Horas Semanais e o exercício do cargo poderá exigir a prestação serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo município; sujeito a trabalho desabrigado
R$ 5.491,02
Art. 2º. A contratação temporária de excepcional interesse público autorizada nesta Lei deverá observar a ordem de classificação do processo seletivo simplificado e as disposições constitucionais e legais.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado deverá observar o decreto municipal que regulamenta este procedimento.
Art. 3º. Os contratos eventualmente formalizados terão vigência de 01 (ano), podendo ser prorrogados por igual período e seguirão o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
§ 1º A contratação prevista na presente Lei poderá ser imediatamente rescindida, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002 e demais legislação que trata da matéria.
§ 2º Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público e, contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
I - Secretaria Municipal de Educação:
CÓDIGO: 84
DESP. PRINCIPAL: 485
CATEGORIA: 3.1.9.01.10.10.00.00.00
DESCRIÇÃO: VENCIMENTOS E SALÁRIOS
ÓRGÃO: 6
UNIDADE: 2
FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: 1261
AÇÃO: 2055
REC. STN: 540
REC. CO: 1070
RECURSO: 0
SIOPE:
CÓDIGO: 365
DESP. PRINCIPAL: 348
CATEGORIA: 3.1.9.01.10.10.00.00.00
DESCRIÇÃO: VENCIMENTOS E SALÁRIOS
ÓRGÃO: 6
UNIDADE: 1
FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: 1261
AÇÃO: 2055
REC. STN: 540
REC. CO: 1070
RECURSO: 0
SIOPE:
III - Secretaria Municipal da Fazenda:
CÓDIGO: 274
DESP. PRINCIPAL: 224
CATEGORIA: 3.1.9.01.10.10.00.00.00
DESCRIÇÃO: VENCIMENTOS E SALÁRIOS
ÓRGÃO: 5
UNIDADE: 1
FUNÇÃO: 4
SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 1224
AÇÃO: 2037
REC. STN: 500
REC. CO: 0
RECURSO: 0
SIOPE:
V - Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social:
CÓDIGO: 314
DESP. PRINCIPAL: 983
CATEGORIA: 3.1.9.01.10.10.00.00.00
DESCRIÇÃO: VENCIMENTOS E SALÁRIOS
ÓRGÃO: 10
UNIDADE: 1
FUNÇÃO: 8
SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 1307
AÇÃO: 2102
REC. STN: 500
REC. CO: 0
RECURSO: 0
SIOPE:
VI - Secretaria Municipal da Saúde:
CÓDIGO: 289
DESP. PRINCIPAL: 750
CATEGORIA: 3.1.9.01.10.10.00.00.00
DESCRIÇÃO: VENCIMENTOS E SALÁRIOS:
ÓRGÃO: 8
UNIDADE: 1
FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 1229
AÇÃO: 2045
REC. STN: 500
REC. CO: 0
RECURSO: 0
SIOPE:
VII - Secretaria Municipal de Obras e Transportes:
CÓDIGO: 306
DESP. PRINCIPAL: 683
CATEGORIA: 3.1.9.01.10.10.00.00.00
DESCRIÇÃO: VENCIMENTOS E SALÁRIOS
ÓRGÃO: 7
UNIDADE: 1
FUNÇÃO: 4
SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 1359
AÇÃO: 2076
REC. STN: 500
REC. CO: 0
RECURSO: 0
SIOPE:
X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social:
CÓDIGO: 344
DESP. PRINCIPAL: 206
CATEGORIA: 3.1.9.01.10.10.00.00.00
DESCRIÇÃO: VENCIMENTOS E SALÁRIOS
ÓRGÃO: 4
UNIDADE: 1
FUNÇÃO: 4
SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 1223
AÇÃO: 2031
REC. STN: 500
REC. CO: 0
RECURSO: 0
SIOPE:
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de junho de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração