SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 5 de março de 2018
DECRETO Nº 009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018, COMPLEMENTAR A LEI MUNICIPAL Nº 3858/2017
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018, COMPLEMENTAR A LEI MUNICIPAL Nº 3858/2017
Das requisições de adiantamentos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO ARROIO DOS RATOS, LUCIANO LEITES ROCHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Considerando a necessidade de reajuste sobre a prestação de contas dos adiantamentos previstos na Lei nº 3.858/2017,
DECRETA:
Art. 1º As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Secretários Municipais, através de solicitações, que devem ter a autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Das solicitações requisitórias de adiantamento constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - dispositivo legal em que se baseia;
II - nome completo, cargo ou função, conta bancária do responsável pelo recebimento do adiantamento;
III - dotação orçamentária a ser onerada;
Art. 3º Não se fará novo adiantamento:
I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 4º A solicitação requisitória será autuada e protocolada, seguindo diretamente ao Gabinete do Prefeito para a competente autorização.
Art. 5º Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 6º Autorizada, a despesa será empenhada e paga em conta nominal a favor do responsável indicado na solicitação.
Art. 7º Cabe ao Setor de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições da Lei e deste Decreto. Constatando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informando, para os reparos que se fizerem necessários.
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 8º O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual está definida em Lei.
Art. 9º Cada pagamento efetuado não poderá ultrapassar 15% do salário mínimo vigente e o responsável exigirá o correspondente comprovante de nota fiscal, nota simplificada ou cupom fiscal.
Art. 10. Os comprovantes serão sempre emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos e deverá conter o CNPJ nº 88.363.072/0001-44.
Art. 11. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível.
Art. 12. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 13. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço e o carimbo e assinatura do responsável pelo adiantamento.
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 14. O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Art. 15. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será até o antepenúltimo dia útil de cada ano.
Art. 16. A Tesouraria classificará o valor recolhido no grupo das receitas extra orçamentárias.
Art. 17. O Setor de Contabilidade verificando a guia de recolhimento, emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no Diário da Despesa Empenhada e no Diário da Despesa Realizada.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 18. O responsável pelo adiantamento deverá prestar contas mensalmente, salvo:
I - quando o valor total do adiantamento não for gasto dentro do mês, a prestação de contas será realizada ao término do valor corresponde;
II - se o valor não tenha sido utilizado dentro do exercício, será realizada a prestação de contas pelo responsável até o antepenúltimo dia útil de cada ano;
Parágrafo único – Cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas.
Art. 19. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no Setor de Contabilidade, dos seguintes documentos:
I - ofício/memorando mencionando a entrega da prestação de contas do setor respectivo, nome do responsável e o período de aplicação;
II - impressos conforme modelos anexos ao presente Decreto;
III - relação de todos os documentos de despesa constando:
a) número e data do documento;
b) espécie de documento;
c) nome do interessado;
d) valor da despesa, constando no final da relação à soma da despesa realizada;
IV - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
V - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item III;
VI - os documentos mencionados no item V, de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício com cópia na mesma folha do referido documento, afim de que não tenha risco de apagar alguma informação por causa do tempo;
VII - em cada documento constará, obrigatoriamente:
a) atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço;
b) a finalidade da despesa;
c) o destino do material;
d) demais esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
Art. 20. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, COM DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO ADIANTAMENTO e o que se refira à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Caberá ao setor de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 22. Recebidas às prestações de contas, conforme disposto no Art. 18 a 20, o Setor de Contabilidade verificará se as disposições da Lei 3858/2017 e do presente Decreto foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 23. Se as contas foram consideradas aptas e sem irregularidades, o Contador certificará o fato no documento de prestação de contas e encaminhará o processo para onde for necessário.
Art. 24. Com o parecer, o processo será encaminhado diretamente ao Secretário Municipal da Fazenda para aprovação ou não aprovação das contas, voltando ao Setor de Contabilidade para as seguintes providências:
I - em caso de aprovação:
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de Compensação;
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
II - em caso de aprovação, condicionada à exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no inciso I, deste artigo.
III - em caso de desaprovação das contas, o processo deverá seguir ao Prefeito para ciência e despacho final.
Art. 25. No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o Setor de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de um dia útil para fazê-lo.
Parágrafo único - Na cópia do ofício/memorando, o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 26. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o Setor de Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício referido no parágrafo único do artigo 25 ao Departamento Jurídico, devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Art. 27. Os casos omissos serão disciplinados pelo Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 28. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO LEITES ROCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
EVERTON RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA
Secretário Municipal de Administração