SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 8 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL 4259/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4259/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.259, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RISCO – GR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE EXERCEM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a gratificação mensal denominada “Gratificação de Risco – GR”, que se constitui em vantagem pecuniária a ser concedida exclusivamente ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal Municipal, Agente Fiscal Tributário e Auditor Fiscal de Tributos Municipais que, no exercício de suas funções atribuídas em lei, ficam expostos a condições que colocam em risco a vida e integridade física ou moral.
Art. 2º A Gratificação de Risco – GR será devida mensalmente na razão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico previsto para o respectivo cargo.
Parágrafo Único. A percepção da gratificação indicada no caput cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 3º Os valores percebidos a título de Gratificação de Risco – GR não incorporarão aos vencimentos sob nenhuma hipótese.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por conta de dotações orçamentárias específicas, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Arroio dos Ratos - RS, 04 de agosto de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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Em,
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