SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4369/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4369/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.369, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.026/2019, QUE “AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, A REDUÇÃO DE JUROS E MULTA, E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SEU PARCELAMENTO”.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 4.026/2019, que “AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, A REDUÇÃO DE JUROS E MULTA, E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SEU PARCELAMENTO”:
I – o artigo 12 passa a contar com a seguinte redação:
Art. 12. Considera-se pedido de reparcelamento o requerimento protocolizado após a vigência desta Lei, observados os procedimentos nela previstos.
§1º O crédito já parcelado poderá ser reparcelado, quando tenha sido rescindido, ou preencha os requisitos para a rescisão, observado o disposto na Seção III, Capítulo II desta Lei.
§2º A homologação do reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total do débito consolidado, desde que atenda ao disposto no artigo 6º, exceto para o contribuinte que comprove renda igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) vezes o salário mínimo nacional, nos termos do Decreto regulamentador.
II – revoga o artigo 16.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 22 de novembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo