SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 12 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4346/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4346/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.346, DE 11 DE JULHO DE 2023.
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (SIMDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC).
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SIMDEC
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Defesa Civil de Arroio dos Ratos - RS, mediante atuação conjunta do poder público e das entidades não governamentais, com o objetivo de implantar e manter uma política permanente de prevenção, controle e enfrentamento de situações de emergência ou calamidades públicas, em consonância com a Lei Federal nº 12.608 de 10 de Abril de 2012.
§ 1º O Sistema Municipal de Defesa Civil - SIMDEC atuará integrado com os demais sistemas congêneres municipais, estaduais e federais, mantendo estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para ações e esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
§ 2º São objetivos do SIMDEC:
I - cumprir com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Defesa Civil - PNDEC, bem como com as competências exclusivas dos municípios e com aquelas de responsabilidade comum com os demais Entes Federados.
II - promover ações estruturantes de prevenção, treinamento e educação em defesa civil.
III - planejar e promover a defesa permanente contra desastres.
IV - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas por eles deterioradas.
V - atuar em cooperação ou de forma integrada com os demais sistemas municipais, estadual ou nacional de defesa civil.
§ 3º Integram o Sistema Municipal de Defesa Civil – SIMDEC, com atuação permanente:
I - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, designado nos termos desta Lei;
II - O Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC;
III - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC;
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PERMANENTE
Seção I
Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Arroio dos Ratos - RS, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de deliberar sobre a política municipal de defesa civil.
§ 1º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, tendo em vista sua função de órgão de assessoramento do Poder Executivo de Arroio dos Ratos, desenvolver as seguintes atividades:
I - Deliberar sobre a política municipal de defesa civil;
II - Promover e colaborar na execução de programas estaduais e federais de Defesa Civil, observada sua autonomia de atuação e suas instâncias de deliberação;
III - Coletar, processar e disponibilizar informações e dados históricos ou estatísticos relativos à Defesa Civil;
IV - Atuar em cooperação ou de forma integrada com os demais órgãos dos municípios da região, federais e estaduais de Defesa Civil, tanto nos períodos de normalidade como de anormalidade.
§ 2º O COMPDEC (Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil) será presidido pelo Prefeito Municipal e constituído de representantes governamentais e não governamentais das seguintes unidades, órgãos ou entidades:
I - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC;
II - Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
V - Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
VIII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX - Secretaria Municipal de Obras e Transportes;
X – Secretaria Municipal da Fazenda;
XI – Representante da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos;
XII - Representante do Poder Legislativo;
XIII - Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Arroio dos Ratos;
§ 3º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será designado pelo Prefeito Municipal, observando indicação pelas unidades, órgãos ou entidades relacionadas no parágrafo anterior, com definição do Presidente, ao qual competirá convocar, dirigir e organizar as atividades da mesma.
§ 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
§ 5º No exercício de suas atividades, poderá o COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência da calamidade pública e fenômenos anormais.
§ 6º A participação no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 3º Compete ainda ao COMPDEC, além das competências previstas no §1º e incisos do Art. 2º da presente norma, supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMDEC, através das seguintes ações:
I - Fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC.
II - Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis.
III - Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte. IV - Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas.
IV - Decidir sobre a aplicação dos recursos.
VI - Analisar e aprovar anualmente as contas do FUMDEC.
VII - Promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados.
VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades.
IX - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Seção II
Do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC
Art. 4º Fica criado, em conformidade com o disposto da Lei Federal nº 4.320/64, o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Arroio dos Ratos (FUMDEC), vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, o qual será gerido pelo Prefeito Municipal ou por Secretaria designada para esta finalidade.
§ 1º O Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC é um órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de prover as ações preventivas, de socorro e assistência emergencial às populações atingidas por desastres.
§ 2º O FUMDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma.
Art. 5º Compete ao Órgão Gestor do FUMDEC:
I - Administrar recursos financeiros;
II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pelo COMPDEC;
III - Preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos pagamentos a serem efetuados;
IV - Prestar contas da gestão financeira;
V - Desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Executivo, compatíveis com os objetivos do FUMDEC.
Art. 6º Constitui receita do FUMDEC:
I - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - Verbas repassadas pela Defesa Civil da União ou do Estado e de outros órgãos oficiais;
III - Os recursos transferidos pela União, Estado ou Município, ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;
IV - Os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorro, assistência e reconstrução;
V - Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam legalmente destinados por pessoal física ou jurídica;
VI - A remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de recursos pertencentes ao FUMDEC;
VII - Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não aplicada e ainda disponível;
VIII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
Art. 7º A estrutura orçamentária do FUMDEC - Fundo Municipal de Defesa Civil integrará o Orçamento Geral do Município, em item próprio, constituindo-se em Unidade Orçamentária deste.
§ 1º A Contabilização do FUMDEC - Fundo Municipal de Defesa Civil, será realizada pela Contabilidade do Município.
§ 2º A movimentação de recursos financeiros do FUMDEC - Fundo Municipal de Defesa Civil, serão realizadas por meio de conta corrente específica aberta junto a Banco oficial sediado no Município, ficando tais recursos de receitas auferidas, vinculadas a realização e cobertura de despesas do próprio FUMDEC, sendo o saldo positivo do fundo apurado em balanço, transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 8º As disposições pertinentes ao Fundo, não previstas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º Em caso de dissolução ou encerramento das atividades do FUMDEC - Fundo Municipal de Defesa Civil, os recursos serão transferidos ao órgão central da administração municipal para serem aplicados em despesas inerentes à manutenção e custeio de ações de Defesa Civil.
Art. 10. O FUMDEC será implementado no Exercício Fiscal de 2023 e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do município.
Seção III
Da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
Art. 11. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Arroio dos Ratos - RS, diretamente vinculado ao Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 12. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: É o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: É o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III - Situação de Emergência: Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
IV - Estado de Calamidade Pública: Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
Art. 13. A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 14. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 15. A COMDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Secretaria;
III - Setor Técnico;
IV - Setor Operacional.
Art. 16. Os integrantes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão indicados pelo Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, dentre servidores públicos municipais.
Art. 17. A decretação de estado de emergência ou estado de calamidade pública incumbe ao Prefeito Municipal, após análise das informações repassadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
§ 1º O decreto municipal identificará os locais ou áreas afetadas e respectivamente estabelecerá quais os efeitos que sobre eles incidirão e o prazo de vigência.
§ 2º Adotada a situação de emergência ou estado de calamidade pública, o decreto municipal deverá ser imediatamente remetido à Diretoria Estadual de Defesa Civil e à Secretaria Nacional de Defesa Civil.
§ 3º Os eventos anormais e adversos serão notificados à Diretoria Estadual de Defesa Civil e ao Coordenador Regional de Defesa Civil no prazo de até doze horas, mesmo que não caracterizem situação de emergência ou estado de calamidade pública.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Prefeito fica autorizado a firmar acordos, ajustes ou convênios de cooperação técnica, operacional ou financeira com órgãos ou entidades, governamentais ou não governamentais, bem como com os demais Entes da Federação, para implemento de ações de proteção e defesa civil no Município de Arroio dos Ratos.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 3.599/2013 e as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Arroio dos Ratos – RS, 11 de julho de 2023.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo