SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2026
LEI Nº4.594 DE 25 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.594 DE 25 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2, DA LEI MUNICIPAL Nº4.558 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -A redação do art. 2º, da Lei Municipal nº4.558 de 14 de janeiro de 2026 passara a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º.- Os servidores vinculados à Lei Municipal nº 1.750/99, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal terão a incidência total de 5,4% (cinco virgula quatro por cento), que significa a soma entre o índice de 4,461840% somado a diferença de 0,94%..
Parágrafo Único: Com a revisão estabelecida no caput do art. 2º, o vencimento básico dos cargos efetivos de professor e especialista em educação são os seguintes:
I.- Cargos Efetivos:
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO BASICO
Professor 22horas semanais
R$2.850,27
Especialista em Educação
R$2.850,27
Professor nível médio 22 horas semanais
R$2.342,02
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagem a 30.01.2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de março de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração