SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4671 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4671 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE APOIO CULTURAL, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO DO “ENCONTROS DE MOTOS" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, a título de apoio cultural, para realização do projeto cultural para realização do evento " II ENCONTRO DE MOTOS", realizado na Sociedade Última Hora, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 89.103.360/0001-22 nos dias 17 a 18 de outubro de 2026, localizado na rua Antônio Knuth, 20, Centro em Arroio dos Ratos/RS.
Art. 2ºA participação do Poder Executivo Municipal ocorre por intermédio da Coordenadoria de Cultura, na figura de patrocinador do evento cultural, repassando o valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Parágrafo único. Os valores repassados serão para o custeio de despesas descritas no Plano de Trabalho em anexo.
Art. 3ºA prestação de contas deverá ser apresentada pela Sociedade Última Hora, na pessoa do seu representante legal, em até (20) dias contados do efetivo repasse financeiro, mediante a comprovação da utilização dos recursos, acompanhado do extrato bancário, notas fiscais de despesas e o relatório de execução do Plano de Trabalho.
Parágrafo único. A falta de apresentação da prestação de contas no prazo indicado no Caput importará na devolução dos valores repassados, acrescidos de juros e correção monetária, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em Lei, advertência, suspenção temporária da participação em projetos patrocinados pela Administração Pública pelo prazo de 02(dois) anos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02
Unidade: 001
Programa: 1.201
Projeto/Atividade: 1550
Elemento: 3.3.5.04.30.70.00.00.00
Código Reduzido: 708
Art. 5ºAplicam-se as disposições da Lei Municipal nº 4.639 de 03 de julho de 2026, no que couber.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 09 de outubro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração