SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2026
LEI Nº 4627 DE 09 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4627 DE 09 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE “A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS”.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Arroio dos Ratos, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente.
Art. 2º - A Semana de que trata esta Lei tem por finalidade promover ações de prevenção, conscientização e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, com ênfase na atuação da rede pública municipal.
Art. 3º - São objetivos da Semana Municipal:
I – disseminar informações sobre a prevenção ao abuso e à exploração sexual;
II – fortalecer a cultura de proteção integral de crianças e adolescentes;
III – capacitar profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social;
IV – orientar crianças, adolescentes e suas famílias sobre formas de prevenção, identificação e denúncia;
V – estimular a atuação integrada da rede de proteção.
Art. 4º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência e de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com as seguintes finalidades:
I – identificar indícios de violência ou exploração sexual;
II – assegurar o adequado encaminhamento aos órgãos competentes;
III – garantir o acompanhamento das vítimas pela rede de proteção;
IV – promover ações permanentes de prevenção.
Art. 5º - A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – proteção integral da criança e do adolescente;
II – respeito à dignidade da pessoa humana;
III – garantia da inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral;
IV – atuação articulada entre poder público, sociedade civil e instituições privadas;
V – confidencialidade das informações relativas às vítimas;
VI – prioridade absoluta no atendimento às crianças e adolescentes.
Art. 6º - A Semana Municipal integrará o calendário oficial do Município, sendo desenvolvida, preferencialmente, no âmbito da rede pública municipal de ensino, sem prejuízo da participação de outras instituições.
Art. 7º - As atividades poderão incluir, entre outras:
I – palestras, seminários e debates;
II – oficinas e ações educativas;
III – campanhas de conscientização;
IV – exibição de materiais audiovisuais;
V – atividades pedagógicas e culturais;
VI – orientações sobre segurança pessoal adequadas à faixa etária.
Art. 8º - As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com órgãos públicos, entidades da sociedade civil, conselhos de direitos e demais instituições afins.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,09 de junho de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração