SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº4632 DE 11 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº4632 DE 11 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.146, DE 28 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E DE UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, PARA CRIAR O SELO DE RECONHECIMENTO AOS DOADORES DO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 2º da Lei Municipal nº 4.146, de 28 de junho de 2021, com a seguinte redação:
§ 3º Os estabelecimentos comerciais, fabricantes, produtores, comerciantes, organizações da sociedade civil, pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado que realizarem doações ao Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais poderão receber certificado ou selo de reconhecimento expedido pelo Município, denominado:
I – “Selo Empresa/Entidade Amiga do Banco de Ração”, quando se tratar de pessoa jurídica; e
II – “Selo Cidadão(ã) Amigo(a) do Banco de Ração”, quando se tratar de pessoa física.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei possui caráter exclusivamente honorífico, não gerando qualquer benefício fiscal, financeiro ou preferência em procedimentos administrativos, licitatórios ou contratações realizadas pelo Município.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo os critérios, procedimentos, prazos de validade, modelo de certificação e demais requisitos necessários para a concessão e utilização dos selos instituídos por esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em, 11 de junho de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração