SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 01/2019 – Código Tributário Municipal -, considerando o disposto nas Leis Complementares n° 175/2020 e 183/2021 e demais normas:
I - Revoga o parágrafo 9° do artigo 334;
II - Incluem-se os §12 ao §19 no artigo 334, com a seguinte redação:
§12º - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 13 a 19 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§13º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§14º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §13 deste artigo.
§15º - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§16º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - Bandeiras;
II - Credenciadoras; ou
III - Emissoras de cartões de crédito e débito.
§17º - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§18º - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§19º - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
III - O inciso XXV do artigo 334 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 334. [...]
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
IV - O inciso III do artigo 336 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 336. [...]
III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 4.22, 4.23, 5.09, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 10.04, 11.01, 11.02, 11.04, 14.14, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 15.01, 15.09, 16.01, 16.02, 17.05, 17.10, e 20 da lista de serviços da Tabela I, do Anexo IV desta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
V - Inclui-se o subitem 11.05 no item 11 constante da Tabela I do Anexo IV, aplicando-se a ele a alíquota de 3%, passando a vigorar com a seguinte redação:
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
VI - O inciso I do artigo 383 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 383. [...]
I - Os serviços prestados pelos Bancos, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em relação aos serviços de suas finalidades institucionais;
Art 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração