SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4.284/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.284/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.284, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
INSTITUI A CAMPANHA DENOMINADA “JANEIRO BRANCO”, COMO MÊS DE ESTÍMULO AOS CUIDADOS E À CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL, NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída a campanha “JANEIRO BRANCO”, a ser realizado a cada ano, no mês de janeiro, visando o estímulo aos cuidados e à conscientização da saúde mental e emocional das pessoas no âmbito do Município de Arroio dos Ratos/RS.
Art. 2º - São objetivos da campanha “JANEIRO BRANCO”:
I - Orientar e difundir medidas que visam o estímulo à melhoria na qualidade de vida das pessoas, com ações voltadas ao cuidado da saúde mental e emocional;
II – Fomentar o combate ao crescimento de casos de transtorno de ansiedade, transtornos depressivos, suicídio e uso de álcool e drogas, dentre outros.
Art. 3º - São atividades da campanha “JANEIRO BRANCO”, a serem realizadas mediante organização e participação voluntária de profissionais da saúde, comunicadores, artistas e de outros interessados, para o fim de:
I – Divulgação da importância da reflexão sobre a saúde mental e a saúde emocional de cada cidadão, sobre sua qualidade de vida e sobre a qualidade emocional das suas relações;
II – Promoção de ações e eventos de conscientização e prevenção ao adoecimento psíquico, para que o indivíduo possa identificar possíveis sofrimentos emocionais e/ou psíquicos e buscar o devido tratamento o mais breve possível; e
III – Incentivo a ações que destaquem o uso simbólico da cor branca, para referenciar a campanha.
Parágrafo único – As atividades de que trata o caput deste artigo serão realizadas durante todo o ano, sendo intensificadas no mês de janeiro como forma de promover a campanha de conscientização, para toda a comunidade.
Art. 4º - Para a consecução desta Lei, poderão ser realizadas audiências públicas, seminários, palestras, debates e elaboração de materiais informativos para fortalecimento e divulgação dos objetivos da campanha “JANEIRO BRANCO”.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar acordos ou convênios com entidades, conselhos de classe, profissionais do ramo e outros órgãos relacionados ao tema, para o fim de efetivação desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.
Art. 7º - A campanha “JANEIRO BRANCO” passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 10 de novembro de 2022
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo