SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 8 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4248/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4248/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.248, DE 06 DE JULHO DE 2022.
INSTITUI A CAMPANHA “SINETA LILÁS” E DETERMINA QUE AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, DISPONIBILIZEM MATERIAL INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Institui a campanha "Sineta Lilás", no âmbito do Município de Arroio dos Ratos, como ação pública de combate à violência doméstica.
Parágrafo único. Fica autorizada a distribuição nas unidades escolares da rede municipal de ensino, no ato da matrícula escolar, à mãe ou à responsável legal, material informativo sobre o combate à violência doméstica, como instrumento da campanha "Sineta Lilás".
Art. 2º A unidade escolar solicitará à mãe ou à responsável legal que preencha formulário questionando se sofre ou sofreu violência doméstica e quando tal fato ocorreu.
Parágrafo único. O formulário será preenchido individual e isoladamente, pela mãe ou pela responsável legal e será entregue lacrado ao servidor público ou funcionário responsável, no ato da matrícula.
Art. 3º O servidor público ou o funcionário responsável pela abertura do envelope, verificada a resposta positiva ao indicado no caput do artigo 2º desta Lei, irá arquivar a documentação no prontuário do aluno e dar ciência às forças de segurança pública.
§ 1º Caso o servidor público ou o funcionário responsável verifique ser a agressão atual, deverá informar imediatamente as forças de segurança pública, garantindo a segurança e a permanência da mãe ou da responsável legal na unidade de ensino, até a chegada dos agentes de segurança pública.
§ 2º O Poder Público Municipal, por meio da utilização de tecnologias, poderá disponibilizar linha direta entre as instituições de ensino e as forças de segurança pública.
Art. 4º Nenhuma mãe ou responsável legal poderá deixar de responder aos questionamentos do Art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Caso a mãe ou a responsável legal opte por não responder ao aludido questionário, a unidade escolar deverá efetivar a matrícula e o servidor público ou o funcionário responsável deverá atestar no prontuário a recusa da mãe ou da responsável legal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e produzirá seus jurídicos e legais efeitos no período de matrícula escolar imediatamente posterior à data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 06 de julho de 2022
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ALMIR DIETRICH LUCAS FILHO
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo.