SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4334/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4334/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.334, DE 17 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS - RS A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CARBONÍFERA – ASMURC, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos - RS autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Associação dos Municípios da Região Carbonífera – ASMURC, CNPJ sob o nº 00.946.603/0001-80, sede na Rua Coronel Soares de Carvalho, nº 756, bairro Centro, em São Jerônimo – RS.
Art. 2º O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a realização de ações conjuntas visando a conclusão dos dados topográficos de campo para a finalização do projeto base de engenharia da ciclofaixa entre os Municípios de General Câmara – RS, São Jerônimo – RS e Charqueadas – RS, que vendo sendo realizado pela Associação dos Municípios da Região Carbonífera – ASMURC.
Art. 3º O Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos disponibilizará, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal e do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social, 01 (um) topógrafo com os equipamentos necessários para a realização de serviços de topografia, mediante cronograma de atividades a ser encaminhado pela Associação dos Municípios da Região Carbonífera – ASMURC.
Parágrafo Único. O cronograma de atividades deverá ser analisado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, de modo a não prejudicar o atendimento dos projetos em andamento e a continuidade dos serviços públicos no âmbito do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 4º O presente Termo de Cooperação Técnica terá prazo determinado, encerrando com a conclusão do levantamento topográfico de campo para a finalização do projeto base de engenharia da ciclofaixa.
Parágrafo Único. Sobrevindo razões de interesse público ou ocorrendo o desvio de finalidade na cooperação técnica ora ajustada, o Termo autorizado por esta Lei será imediatamente rescindido.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 17 de maio de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
GIOVANI DA SILVA MORAES
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo