SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4651 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4651 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, referentes à contribuição patronal, bem como dos repasses de aportes financeiros destinados ao equacionamento do déficit atuarial ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, inclusive os ajustes e as alterações de condições estabelecidas em acordos anteriores, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Parágrafo único: É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para a apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior, bem como das respectivas prestações pagas, serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas de pagamento das respectivas prestações até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do montante devido constante do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas em seus respectivos vencimentos.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar em cláusula específica do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, vigorando até a quitação integral do termo.
Art. 7º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Arroio dos Ratos deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta Lei:
I – em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM;
II – em caso de atraso de 03 (três) parcelas consecutivas; e
III – em caso de atraso de 03 (três) parcelas intermitentes.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 10 de agosto de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração