SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 6 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4207/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4207/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.207, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2011, QUE “ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 3.427/2011, que “ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
I – o artigo 38 passa a contar com a seguinte redação:
Art. 38 Ao servidor municipal designado para participar de comissões permanentes ou órgão de controle interno será devida mensalmente a Gratificação Especial de Função-GEF, conforme segue:
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
VALOR DA GEF: R$
Membro do Sistema de Controle Interno .....................................................................R$ 500,00
Presidente do Sistema de Controle Interno ..................................................................R$ 900,00
Gestor do Regime Geral Próprio de Previdência Social ................................................R$ 600,00
Membro de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar ....................................................................R$ 500,00
Presidente de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar .............................................................R$ 600,00
Membro de Comissão Permanente de Processos Administrativos Especiais ................................................................R$ 400,00
Presidente de Comissão Permanente de Processos Administrativos Especiais ......................................................R$ 500,00
Membro de Comissão Permanente de Licitações ........................................................R$ 500,00
Presidente de Comissão Permanente de Licitações .....................................................R$ 600,00
Pregoeiro ..................................................R$ 600,00
Membro de Comissão Permanente de Estágio Probatório ..........................................................R$ 300,00
Presidente de Comissão Permanente de Estágio Probatório .......................................R$ 400,00
Presidente da Comissão Permanente dos Processos Seletivos Simplificados ............. R$ 500,00
Membro da Comissão Permanente dos Processos Seletivos Simplificados ................. R$ 400,00
II – o artigo 39 passa a contar com a seguinte redação:
Art. 39 Também farão jus ao pagamento de Gratificação Especial de Função-GEF o servidor designado para integrar comissão temporária, conforme segue:
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
VALOR DA GEF: R$
Membro da Comissão de Avaliação de Bens Públicos .................................................R$ 300,00
Presidente da Comissão de Avaliação de Bens Públicos ..............................................R$ 400,00
Membro da Comissão de Leilão ...................................................................................R$ 250,00
Presidente da Comissão de Leilão ................................................................................R$ 400,00
Membro da Comissão de Avaliação Geral e Inventário do Patrimônio Público ............................................................R$ 300,00
Presidente da Comissão de Avaliação Geral e Inventário do Patrimônio Público .............................................................R$ 400,00
Parágrafo Único - O pagamento de GEF para as comissões temporárias será mensal de acordo com o tempo de vigência da comissão e somente será paga mediante apresentação do relatório mensal dos serviços realizados à autoridade competente.
III – a tabela do artigo 39-A passa a contar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | LOTAÇÃO | VALOR DA GEF R$ |
|MOTORISTA SEC. SAÚDE |SEC. DA SAÚDE | R$ 600,00|
|OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |SEC. OBRAS e AGRICULTURA| R$ 900,00|
|ELETRICISTA |TODAS AS SECRETARIAS | R$ 900,00
IV – a tabela do artigo 39-B passa a contar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | LOTAÇÃO | VALOR DA GEF R$ |
|PEDREIRO |SEC. OBRAS | R$ 500,00
|CARPINTEIRO |SEC. OBRAS | R$ 500,00
|PINTOR |SEC. OBRAS | R$ 500,00
|INFORMÁTICA |TODAS AS SECRETARIAS | R$ 500,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 05 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração