SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 10 de abril de 2025
LEI Nº 4.483 DE 02 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.483 DE 02 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS VOLTADAS À SÍNDROME DE DOWN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Arroio dos Ratos o "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS VOLTADAS À SÍNDROME DE DOWN", que será comemorado, anualmente, no dia 21 (vinte e um) de março.
Parágrafo Único. A Data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário de Eventos do Município de Arroio dos Ratos
Art. 2º Para a comemoração deste dia o Município poderá:
I - Promover eventos, encontros públicos e outros atos que promovam a conscientização sobre a Síndrome de Down na comunidade;
II - Instituir um conjunto de ações em parceria com a sociedade voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, em relação às pessoas com Síndrome de Down; e
III - Estabelecer parcerias com outras entidades públicas e privadas para a realização de atividades definidas em conjunto com a sociedade para a comemoração desta data.
Art. 3º As ações de conscientização sobre a Síndrome de Down, a serem realizadas anualmente na data definida nesta lei, compreenderão ainda:
I - Ações de orientação técnica sobre Síndrome de Down, para profissionais das Áreas de Saúde e Educação;
II - Informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down; e
III - Interação entre profissionais da Saúde, Educação, familiares e portadores da Síndrome, tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares, quanto à aplicação de conceitos técnicos, na convivência com aqueles.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 02 de abril de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração