SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 4 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4.244/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.244/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.244, DE 1º DE JULHO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.858/2017.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Pela presente Lei, fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.858/2017, que passa a incluir o repasse financeiro mensal para o Setor de Transporte Escolar e para a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente às Secretarias Municipais e demais órgãos, abaixo especificados, para suprir pequenas despesas com material de expediente, material de limpeza, manutenção de prédio e manutenção e/ou reposição de peças automotivas de caráter urgente, conforme tabela abaixo:
SECRETARIAS / ÓRGÃOS
VALOR DE REPASSE MENSAL
[...]
[...]
Setor de Transporte Escolar
R$ 4.000,00
Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres
R$ 1.200,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 1º de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ALMIR DIETRICH LUCAS FILHO
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo