SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2026
LEI Nº4.591 DE 25 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.591 DE 25 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SUSPENSO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS FUNCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica restabelecida a contagem do tempo de serviço de todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, que havia sido suspensa pelo art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, para fins de aquisição de:
I - Anuênios, e quinquênios respectivamente;
II - Licença-prêmio;
III - Progressões e promoções funcionais.
Art. 2ºO período mencionado no art. 1º (583 dias) será computado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de movimentação na carreira, aquisição de estabilidade e aposentadoria.
Art. 3ºAs despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sanção da Lei Complementar Federal, 13.01.2026, que restabeleceu o direito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de março de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração