SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4670 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4670 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS A RECEBER EM DOAÇÃO DOS MATERIAIS E DA CONFECÇÃO DOS BRINQUEDOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação dos materiais e da confecção dos brinquedos destinados à implantação de praça pública: 01 balanço com 02 assentos juvenis e 01 assento para bebê; 01 gangorra; 01 gira-gira; 01 escorregador; e 01 escalada (trepa-trepa), no Município de Arroio dos Ratos/RS, a ser doada pelas empresas SIX IMÓVEIS, de André Pereira Rocha, CNPJ nº 20.409.182/0001-66 e Metalúrgica Ramos, CNPJ nº 10.506.231/0001-25.
Art. 2º Os brinquedos objeto da doação serão incorporados ao patrimônio público municipal, mediante os registros administrativos e contábeis pertinentes.
Art. 3º Os brinquedos serão instalados no terreno localizado no entroncamento da Avenida James Johnson com a Rua Presidente Arthur da Costa e Silva, sobre a matrícula nº 3.477, área de posse do Município de Arroio dos Ratos/RS.
Art. 4º Compete ao Município realizar a remoção, transporte, adequação, instalação e manutenção dos brinquedos doados, bem como executar as obras necessárias à implantação dos mesmos.
Art. 5º A doação será formalizada mediante Termo de Doação, conforme minuta constante no Anexo I desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 09 de outubro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração