SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4.230/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.230/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.230, DE 11 DE MAIO DE 2022.
ALTERA O LIMITE DE DESCONTO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.593/2006, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Até 31 de dezembro de 2022, o percentual máximo de consignação previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.593/2006, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º Após 31 de dezembro de 2022, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.593/2006, será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 11 de maio de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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ROZELES MADRID DUTRA
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