SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA 4329/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4329/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.329, DE 03 DE MAIO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.302/2022 E PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO À RENEGOCIAÇÃO.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 4.302/2022, que “Autoriza a renegociação de créditos fazendários relativos a alienação de bens imóveis mediante leilão e concorrência pública”, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 6º A opção pela renegociação prevista nesta Lei deve ser formalizada até o dia 31/10/2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 03 de maio de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo