SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4.254/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.254/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.254, DE 20 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Ficam reajustados para o valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Arroio dos Ratos, em atendimento ao estabelecido na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 05 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 20 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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