SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2026
LEI Nº4.595 DE 25 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.595 DE 25 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART 3º DA LEI MUNICIPAL Nº4.512 DE 25 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -A redação do caput do art. 3º, da Lei Municipal nº4.512 de 25 de junho de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º.- Os benefícios fiscais de que trata o caput do art. 1º. deverão ser requeridos até o dia 30/06/2026 pelos interessados, mediante a apresentação do requerimento que consta no ANEXO I desta Lei e dos seguintes documentos:
I - Comprovação da habilitação junto ao Programa Compra Assistida ou FAR - Calamidade;
II - Cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel;
III - comprovação de aceite do imóvel pela Caixa Econômica Federal;
IV.- Atestado emitido pela Secretaria da Assistência Social ou da Defesa Civil, do município de origem do requerente, de que o mesmo está na listagem das pessoas atingidas pela calamidade ocorrida em maio de 2024;
V.- Os documentos relacionados no inciso IV do art. 3º supra, devem obrigatoriamente estar assinado pelo responsável do órgão emitente, devidamente identificado e qualificado e acompanhar a guia de ITBI.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de março de 2026
DARCI RENATO FEITEN
refeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração