SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4.191/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.191/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.191, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TÍTULO GRATUITO, SOB REGIME DE COMODATO, ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA MADEIREIRA BURGERT LTDA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o seguinte incentivo, na forma da Lei Municipal nº 3.780/2016, à empresa MADEIREIRA BURGERT LTDA, registrada perante o CNPJ sob o nº 05.958.646/0001-08:
I – ceder, sob o regime de comodato, a título gratuito, a área correspondente aos lotes 15 (5.878,26m2) e 16 (1.000,93m2) da Quadra G do Distrito Industrial do Município de Arroio dos Ratos, registrada sob a Matrícula nº 3.086 do Registro de Imóveis do Município de Arroio dos Ratos, conforme croqui anexo.
§1º. O comodato indicado no inciso I será exclusivamente ao desenvolvimento das atividades da empresa, conforme carta de intenções.
§2º. Os lotes 15 e 16, descritos no inciso I deste artigo, poderão ser utilizados exclusivamente para secagem e estocagem, sendo vedada a utilização de maquinários e quaisquer equipamentos causadores de ruído e/ou poeira.
§3º. O descumprimento das condições descritas no parágrafo segundo poderá acarretar a rescisão antecipada do contrato de comodato.
Art. 2º O Contrato de Comodato, a título gratuito, da área descrita no artigo 1º, inciso I, desta Lei, será elaborado pelo prazo e nas condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.780/2016 e conforme minuta de contrato anexa, a qual fica fazendo parte integrante da presente lei.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo contratual fica condicionada ao interesse público devidamente motivado, ao cumprimento das finalidades pela beneficiária e à prévia autorização legislativa.
Art. 3º A título de contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se compromete a gerar, oferecer e observar:
I - Gerar 2 (dois) novos empregos, conforme carta de intenções, absorvendo mão-de-obra local;
II - Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo legislação vigente, com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela atividade desenvolvida;
III - Divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores;
IV - Agregar retorno no ICMS mensal para o Município de Arroio dos Ratos, conforme projeção de aumento no faturamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da instalação e consumo de energia elétrica, água e linha telefônica, e licenciamento ambiental ficarão sob responsabilidade da Comodatária.
Art. 5º Os auxílios de que tratam o art. 1º, desta Lei, dependerão do interesse público comprovado e da satisfação dos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 17 de dezembro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração