SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2026
LEI Nº 4628 DE 09 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4628 DE 09 DE JUNHO DE 2026
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.575, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.575, de 25 de fevereiro de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa dos Créditos Adicionais Especiais estão discriminadas abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 – Manutenção da Secretaria de Cidadania e Assistência Social
Programa: Minha Casa, Minha Vida – MCMV FNHIS Sub 50
Ação: Visa apoiar a construção de moradias em municípios com até 50 mil habitantes, focando em famílias de baixa renda.
Utilizar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para financiar a produção ou aquisição de unidades habitacionais.
DESPESA SECUNDÁRIA – 571 e 572
ELEMENTO – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.575, de 25 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 09 de junho de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração