SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2026
LEI Nº4.582 DE 12 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.582 DE 12 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5, DA LEI MUNICIPAL Nº4.223 DE 20 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -A redação do art. 5º, da Lei Municipal nº4.223 de 20 de abril de 2022 passara a vigorar com a seguinte redação.
ART. 5º.- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será formado por 09(nove) membros titulares e igual numero de suplentes, que representam, paritariamente, o Poder Publico e a Sociedade Civil Organizada, constituídos da seguinte forma:
I.- 04(quatro) representantes do Governo Municipal;
II.- 05(cinco) representantes da Sociedade Civil, com atuação notória na promoção da Igualdade Racial no Munícipio;
Parágrafo Primeiro: Os representantes serão consultados acerca da sua participação no prazo de 30(trinta) dias, passando a integrar o Conselho após o respectivo aceite e designação mediante Portaria;
Parágrafo Segundo: A substituição dar-se-á também por pedido expresso do membro em questão, por razoes que impossibilitem sua participação;
Parágrafo Terceiro: Os substitutos serão homologados pelo Conselho por maioria de votos.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de março de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração