SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4229/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4229/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.229, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR O TRANSPORTE DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA RETORNAR AO MUNICÍPIO DE ORIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas com o transporte, rodoviário ou aéreo, de pessoa em situação de violência doméstica e sua filha menor de idade, conforme Procedimento do Ministério Público nº 01656.000.440/2022-0002, para o fim de retornarem ao Município de origem, Salvador – BA.
Art. 2º A efetivação das despesas com o transporte indicado no artigo anterior deverá observar a legislação referente às licitações e contratos da Administração Pública, Lei Federal nº 8.666/93 e 14.133/2021.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSIST.
2.105 CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.32.00.00.00.00 0001 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de abril de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo