SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4339 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4339 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.339, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento entre o Município de Arroio dos Ratos e a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 34.715.170/0001-74, localizada na Rua Dona Sarah, nº 250, em Arroio dos Ratos/RS.
Art. 2º O presente termo tem por objeto promover auxílio financeiro à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos para o cumprimento de suas finalidades que consistem em prestar serviços voluntários de prevenção e extinção de incêndios, realizar buscas, resgates e salvamentos, realizar atendimento de urgência e emergência pré-hospitalar, apoiar o sistema municipal de Defesa Civil, treinar, implantar e supervisionar Brigadas de Incêndios e Emergência, elaborar planos de prevenção contra incêndio, apoiar ações de proteção ambiental, organizar campanhas educativas junto à comunidade escolar e comunidade em geral, promover e divulgar o serviço de voluntariado.
Art. 3º O auxílio financeiro a ser prestado pelo Município de Arroio dos Ratos consiste no repasse do valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), dividido em 12 parcelas mensais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme Cronograma de Desembolso apresentado no Termo de Fomento.
Art. 4º O Termo de Fomento vigerá pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo único. A prorrogação de sua vigência fica condicionada à observância dos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º As obrigações das partes, assim como as hipóteses de rescisão e penalidades pelo descumprimento, ficam dispostas no Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Arroio dos Ratos e a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos.
Art. 6º A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 30 do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública, na forma estabelecida no Termo de Fomento e na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.025 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS
857 3.3.50.43.00.00.00.00 0500 Subvenções Sociais
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 05 de junho de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
GIOVANI DA SILVA MORAES
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo