SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.149/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.149/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.149, DE 21 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE MATERIAL A PESSOA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de 1 (um) rolo de 50 kg (cinquenta quilogramas) de arame liso de aço galvanizado em favor do senhor DELAVY RODRIGUES DA SILVEIRA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**.
Art. 2º O material doado deve ser destinado ao cercamento da propriedade do beneficiário, situada na Rua José dos Santos, s/nº, Quadra 160, Lote P/01, Lado par, Bairro Atafona, neste Município, registrada sob a matrícula nº 4.625 do Ofício dos Registros Públicos de Arroio dos Ratos, sendo lindeiro de imóvel de propriedade do Município de Arroio dos Ratos.
§1º O beneficiário será responsável pela mão-de-obra necessária para a instalação do cercamento no imóvel indicado no caput.
§2º Será firmado termo de doação entre o Município e o beneficiário contendo as cláusulas que devem ser cumpridas pelas partes.
Art. 3º As despesas com aquisição do material correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA DE OBRAS
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
2.076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
3.3.90.32.00.00.00.00 0001 Material, Bem ou Serviço Para Distr. Gratuita
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 21 de julho de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração