SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4.291/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.291/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.291, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2011 E EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DA PROCURADORIA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a tabela do artigo 20 e Anexo II da Lei Municipal nº 3.427/2011, extinguindo do Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal de Arroio dos Ratos, o cargo de SECRETÁRIO DA PROCURADORIA – CC6/FG6 e suas respectivas atribuições.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 23 de novembro de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ALMIR DIETRICH LUCAS FILHO
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo, interino