SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 6 de fevereiro de 2026
LEI Nº4.565, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.565, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE OS JOGOS ESTUDANTIS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS- JEAR’S E MINI JEAR’S E OS JEAR’S INCLUSIVOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- São instituídos, em caráter permanente, os Jogos Estudantis de Arroio dos Ratos-JEAR’S e os MINI JEAR’S, e os JEAR’S Inclusivos com o objetivo de promover intercâmbio sócio desportivo da juventude, integrar, promover e formar jovens atletas através do esporte escolar em nosso município.
Art. 2º.- Os jogos Estudantis Municipais serão disputados anualmente durante o calendário escolar, para as diversas modalidades esportivas, sob a organização da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Coordenação do Desporto.
Art. 3º.- Tem direito à inscrição e participação nos Jogos Estudantis-JEARS e Mini JEARS e JEAR”S Inclusivos, estudantes de todas as escolas municipais, estaduais, particulares e as conveniadas sediadas no Município de Arroio dos Ratos que preencham os requisitos exigidos no regulamento a ser publicado pela Secretaria de Educação.
Art. 4º.- Os Jogos Estudantis Municipais serão realizados em três categorias:
- Mirim-Modulo I- 12 e 13 anos de idade;
- Infantil-Modulo II- de 14 a 15 anos de idade;
- Juvenil-Modulo III de 16 a 18 anos de idade, para ambos os sexos.
Paragrafo Primeiro: É livre a participação dos atletas em quantas modalidades quiser, sendo de inteira responsabilidade da Escola que o inscreveu caso haja coincidência nas tabelas (data e horário).
Paragrafo Segundo: O atleta poderá participar em qualquer modalidade somente por uma única escola.
Paragrafo Terceiro: A duplicidade de participação caracterizada por sumula dos jogos, acarretará na desclassificação do atleta e da entidade da competição, sendo o caso encaminhado à Comissão Disciplinar da competição.
Paragrafo Quarto: Os atletas somente poderão participar na sua categoria, vedada a participação em categoria diversa da sua modalidade por faixa etária.
Paragrafo Quinto: Os jogos Inclusivos são destinados aos alunos com deficiência.
Art. 5º.- Poderão participar dos Jogos Estudantis Municipais nas modalidades Individuais e nas Modalidades Coletivas Futsal, Voleibol, Handbol e Atletismo os estabelecimentos de ensino fundamental e médio municipais, estaduais, particulares e conveniadas sediadas no município de Arroio dos Ratos, uma vez satisfeitas as exigências desta lei, do seu regulamento e dos demais regulamentos da competição e seus boletins oficiais.
Art. 6ºA Secretaria Municipal de Educação poderá instituir novas modalidades de competição.
Art. 7º.- A Secretaria Municipal de Educação determinará os locais de realização das competições e, posteriormente, os locais onde serão realizadas as finais dos jogos Escolares.
Art. 8º.- As atividades da competição serão programadas para todos os turnos, durante todo o período dos jogos.
Art. 9º.- Cada modalidade terá seu regulamento próprio, constituindo parte integrante do regulamento Geral.
Art. 10. - As competições serão arbitradas pelas federações e/ou associações competentes.
Art. 11. - Os uniformes dos atletas deverão obedecer ao regulamento oficial da modalidade disputada.
Art. 12. - É de inteira responsabilidade da Escola a que pertencem os atletas, o cumprimento das exigências de atestados médicos que os habilitem à prática de atividade física.
Art. 13. – Os patrocínios particulares de pessoas físicas ou jurídicas que venham a auxiliar no custeio da despesa do evento, deverão ser recebidos exclusivamente através de materiais esportivos para os atletas e voluntariado em serviços esportivos compatíveis com o evento.
Art. 14. - Qualquer competição com finalidade ou dispositivo semelhante aos desta Lei, existente quando de sua publicação, passam a seguir as disposições desta Lei.
Art.15. - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei através de Decreto.
Art. 16. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, REVOGADAS as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 DE FEVEREIRO DE 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração