SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.453 DE 21 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.453 DE 21 DE JANEIRO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS - REFISAR 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários do Município de Arroio dos Ratos - REFISAR 2025, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais, vencidos e inscritos em dívida ativa, no Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º.- O ingresso no Programa REFISAR 2025, dar-se-á por opção escrita da pessoa física ou jurídica devedora, que assim fará jus ao regime especial de consolidação de sua dívida ativa.
§ 1º A opção deverá ser formalizada até 31 de março de 2025.
§ 2º As dívidas existentes em nome da pessoa física ou jurídica que manifestar a sua opção nos termos do caput, serão consolidadas tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa.
§ 3º A consolidação abrangerá todas as dívidas existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável inscrito ou não, inclusive aos acréscimos legais, a multa de mora, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º.- O programa REFISAR 2025 consiste na redução de juros e multa de mora, relacionados a dívidas de que trata o artigo 1º, podendo ser quitados da seguinte forma:
- desconto de 100% (cem por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em parcela única.
- desconto de 75% (setenta e cinco por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 2 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
- desconto de 50% (cinquenta por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
- desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Art. 4º.- Para os efeitos do programa REFISAR 2025, entende-se por créditos tributários e não tributários, os valores inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não quitados integralmente, ainda que cancelados por falta de pagamento.
Parágrafo único. Será facultada a adesão ao programa REFISAR 2025 aos contribuintes que possuam parcelamento ativo.
Art. 5º.- A opção pelo Programa REFISAR 2025, significará para o optante a confissão irrevogável e irretratável da dívida, com a renúncia das impugnações administrativas pendentes de decisão e dos embargos opostos em processos de execução fiscal ainda não julgados definitivamente.
Parágrafo único. A opção pelo programa interromperá a prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Art. 6º.- Os contribuintes somente poderão aderir ao programa uma única vez em relação ao mesmo exercício fiscal inscrito.
Art.- 7º.- O prazo estabelecido no § 1º do art. 2º supra, poderá ser prorrogado, por Lei Municipal, a critério da Fazenda Pública.
Art. 8º.- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 9º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 21 de janeiro de 2025.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretária Municipal de Administração