SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 6 de fevereiro de 2026
LEI Nº4.561 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.561 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA O NUMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE EMPREGO PUBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° E alterado o número de vagas para cargos de emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, regidos pela Consolidação das Leis do trabalho-CLT, destinados a atender ao Programa de Prevenção e Combate a Endemias na forma da Lei Federal nº11.350/2006 e alterações da Lei Federal nº13.595/2018, bem como com base na Lei Municipal nº3.799/2016 :
Quantidade
Cargo
Habilitação Exigida
Regime de Trabalho
Salário R$
8+ CR*
Agente Comunitário de Saúde
Ensino Médio Completo nos termos da Lei Federal nº13.595/2018
40 h semanais, sujeito a trabalho noturno, domingos e feriados, horários alternativos e regime de plantão
R$3.036,00 + adicional de insal de 20%
2 + CR*
Agente de Endemias
Ensino Médio Completo nos termos da Lei Federal nº13.595/2018
40 h semanais, sujeito a trabalho noturno, domingos e feriados, horários alternativos e regime de plantão;
R$3.036,00 + adicional de insal de 40%
Artigo 2º.- Com a alteração desta Lei passa a ser o seguinte o quadro de cargos de empregos públicos indicados no art. 1º desta Lei:
Cargo
Vagas
Agente Comunitário de Saúde
30
Agente de Endemias
5
Artigo 3º.- A contratação se dará após aprovação em processo seletivo de provas e títulos, pelo regime da CLT, bem como pela formalização do respectivo contrato de trabalho, firmado em 02(duas) vias de igual teor e forma, vinculado ao RGPS e incluído no FGTS.
Paragrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado, igualmente, a promover a realização do competente processo seletivo para preenchimento dos cargos de que trata esta Lei.
Art. 4º.. -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08
Unidade 01
Função 10
Subfunção 122
Programa 98
Ação 2045
Recurso 4500
Despesa Secundária 1705
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 04 de fevereiro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretária Municipal de Administração