SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL 4.431/2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.431/2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.431 de 17 julho 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA LANDIR RECH & CIA LTDA, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 3780/2016.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos, na forma da Lei Municipal nº 3.780/2016, à empresa LANDIR RECH & CIA LTDA, registrada perante o CNPJ sob o nº 14.657.587/0001-10, objetivando a regularização da instalação da mesma no Distrito Industrial do Município de Arroio dos Ratos, bem como a ampliação do empreendimento:
I – doação de fração de terras de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, dentro de um todo maior da matrícula nº 8.148, neste Município, com área superficial de 3,00 ha (três hectares), contendo acesso ao Corredor de Servidão de uso comum dentro da Propriedade do Município, com área superficial de A=2.033,64m², sendo ao NORTE mede 10,00m, onde faz frente para Avenida das Indústrias, ao SUL mede 10,00 acesso área rural do Munícipio de Arroio dos Ratos, LESTE mede 203,52m lado direito divisa com propriedade de Município de Arroio dos Ratos, OESTE mede 203,56m lado esquerdo divisa com propriedade de Município de Arroio dos Ratos, situado na Avenida das Indústrias com corredor de Servidão, cujo quarteirão é formado por esta e pela Estrada Dona Laura e Estrada Municipal, conforme dados e características que seguem abaixo:
a) NORTE: 2 segmentos, onde faz frente, do vértice 01 ao 02 mede 26,20m, fazendo divisa com propriedade de Município de Arroio dos Ratos. Do vértice 02 ao 03 mede 184,46m, fazendo divisa com propriedade de Município de Arroio dos Ratos;
b) SUL: mede 208,45m, onde faz fundos, do vértice 04 ao 05, fazendo divisa com propriedade de Município de Arroio dos ratos.
c) LESTE: mede 181,80m, pelo lado direito, do vértice 03 ao 04, fazendo divisa com propriedade de Município de Arroio dos Ratos.
d) OESTE: mede 152,30m, pelo lado esquerdo, do vértice 05 ao 01, fazendo divisa com propriedade de Air Goulart Kuball.
II – doação de fração de terras de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, constituída em lote urbano no Distrito Industrial II, contendo um corredor de servidão para acesso da propriedade de Município de Arroio dos Ratos, neste Município, com área superficial de 9.909,64m², quadra D, lotes 13, 14, 19 e 20, situado na Avenida das Indústrias, distante 570,93m da esquina com a Estrada Dona Laura, sem quarteirão de formação, conforme dados e características que seguem abaixo:
a) NORTE: mede 66,53m, onde faz frente, do vértice 01 ao 02, confrontando se com Avenida das Industrias.
b) SUL: mede 17,13m, onde faz fundo, do vértice 03 ao 04, fazendo divisa com propriedade de Município de Arroio dos Ratos.
c) LESTE: mede 203,52m, pelo lado direito, do vértice 02 ao 03, fazendo divisa neste trecho com propriedade de Município de Arroio dos Ratos.
d) OESTE: 5 seguimentos, pelo lado esquerdo, do vértice 04 ao 05 mede 45,59m, do vértice 05 ao 06 mede 37,59m, do vértice 06 ao 07 mede 20,89m, do vértice 07 ao 08 mede 70,26m, do vértice 08 ao 01 mede 42,27m, fazendo divisa com propriedade de Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º A escritura pública de doação das áreas indicadas nos incisos I e II do artigo anterior somente será efetivada após o cumprimento das formalidades legais estabelecidas pela Lei Municipal nº 3.780/2016.
§1º A doação das áreas de que trata o caput será escriturada com cláusula de reversão, a qual poderá ser revertida ao Município, se ocorrerem as hipóteses referidas neste artigo e na Lei Municipal nº 3.780/2016.
§2º Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º A título de contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se compromete a:
I – Manter os empregos diretos e gerar, pelo menos, 10 (dez) novos empregos, primando pela absorção da mão-de-obra local;
II - Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo legislação vigente, com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela atividade desenvolvida;
III - Divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores;
IV - Agregar retorno no ICMS mensal para o Município de Arroio dos Ratos.
Art. 4º Os auxílios de que tratam o art. 1º desta Lei, dependerão do interesse público comprovado e da satisfação dos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 17 de julho de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo