SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 4 de março de 2021
LEI MUNICIPAL 4.114, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.114, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 4.114, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
Quantidade
Função
Carga Horária
Remuneração
03
Enfermeiro
40 horas
R$ 4.098,75 + R$ 207,00 referente a adicional de insalubridade de 20%
06
Técnico em Enfermagem
40 horas
R$ 2.293,94 + R$ 207,00 referente a adicional de insalubridade de 20%
03
Médico Clínico Geral
40 horas
R$10.247,04 + R$ 207,00 referente a adicional de insalubridade de 20%
Parágrafo único – O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2º O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único - O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção dos profissionais a serem contratados para as vagas descritas no artigo 1º desta Lei, a lista de aprovados nos Concursos Públicos de 2018.
Parágrafo único - Não havendo candidatos, fica autorizada, como forma de seleção, o processo seletivo simplificado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
08 SECRETARIA DA SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2.045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
3.1.90.04.00.00.00.00 4500 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 3 de março de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração