SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4224/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4224/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.224, DE 28 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TÍTULO GRATUITO, SOB REGIME DE COMODATO, ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA SERRARIA SERRANO LTDA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o seguinte incentivo, na forma da Lei Municipal nº 3.780/2016, à empresa SERRARIA SERRANO LTDA, registrada perante o CNPJ sob o nº 38.124.292/0001-47:
I – ceder, sob o regime de comodato, a título gratuito, a área correspondente aos lotes 21 e 22 da Quadra G do Distrito Industrial do Município de Arroio dos Ratos, registrada sob a Matrícula nº 5.451 do Registro de Imóveis do Município de Arroio dos Ratos, conforme croqui anexo.
Parágrafo único. O comodato indicado no inciso I será exclusivamente ao desenvolvimento das atividades da empresa, conforme carta de intenções, sendo vedado a construção de imóveis para fins residenciais ou de lazer, quiosques ou similares, piscinas ou quaisquer outras edificações que descaracterizem o local como zona de Distrito Industrial e Empresarial e que desviem a finalidade a que se destina a área.
Art. 2º O Contrato de Comodato, a título gratuito, da área descrita no artigo 1º, inciso I, desta Lei, será elaborado pelo prazo e nas condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.780/2016 e conforme minuta de contrato anexa, a qual fica fazendo parte integrante da presente lei.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo contratual fica condicionada ao interesse público devidamente motivado, ao cumprimento das finalidades pela beneficiária e à prévia autorização legislativa.
Art. 3º A título de contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se compromete a:
I - Gerar 10 (dez) novos empregos, conforme carta de intenções, absorvendo mão-de-obra local;
II - Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo legislação vigente, com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela atividade desenvolvida;
III - Divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores;
IV - Agregar retorno no ICMS mensal para o Município de Arroio dos Ratos, conforme projeção de aumento no faturamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da instalação e consumo de energia elétrica, água e linha telefônica, e licenciamento ambiental ficarão sob responsabilidade da Comodatária.
Art. 5º Os auxílios de que tratam o art. 1º, desta Lei, dependerão do interesse público comprovado e da satisfação dos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de abril de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
ANEXO ÚNICO
MINUTA DE CONTRATO DE COMODATO
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, pessoa jurídica de direito publico interno, registrada perante o CNPJ sob o nº 88.363.072/0001-44, estabelecido no Largo do Mineiro, 135, em Arroio dos Ratos, RS, representado por seu Prefeito Municipal, denominado COMODANTE e de outro lado a empresa SERRARIA SERRANO LTDA, CNPJ sob o nº 38.124.292/0001-47, aqui denominada COMODATÁRIA, ajustam entre si o presente CONTRATO DE COMODATO, autorizado pela Lei Municipal nº XXXXXXX, regulado pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O COMODANTE cede, sob o regime de comodato, a título gratuito, à COMODATÁRIA, acima qualificada, para a instalação da empresa, que desenvolve atividades de indústria e comércio de madeira, a área correspondente aos lotes 21 e 22 da Quadra G do Distrito Industrial do Município de Arroio dos Ratos, registrada sob a Matrícula nº 5.451 do Registro de Imóveis do Município de Arroio dos Ratos.
Parágrafo único. Este contrato será regido em conformidade com a Lei Municipal nº 3.780/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O prazo do comodato previsto na cláusula anterior será de 04 (quatro) anos a contar da data de assinatura deste Contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante interesse público devidamente motivado, cumprimento das finalidades pela comodatária e prévia autorização legislativa.
CLÁUSULA TERCEIRA:
No caso de encerramento das atividades da COMODATÁRIA, no prazo de vigência do Comodato, por motivo o qual o COMODANTE não tenha dado causa, não caberá qualquer espécie de indenização pelas benfeitorias construídas na referida área, sendo que os objetos constituídos pela área reverterão ao Município, ora COMODANTE.
Parágrafo único: O início das atividades da COMODATÁRIA, na área objeto do presente contrato, deverá ocorrer no prazo máximo de 01 (um) ano, sendo que se a mesma não cumprir o disposto neste parágrafo, o contrato será rescindido de plano pelo Município, com a reversão da área cedida e não cabendo à beneficiária qualquer espécie de indenização por eventuais benfeitorias erigidas sobre o imóvel objeto.
CLÁUSULA QUARTA:
A COMODATÁRIA exime o COMODANTE de qualquer responsabilidade que por ventura possa ocorrer na relação da área para com terceiros especialmente no que concerne à posse direta da área.
CLÁUSULA QUINTA:
Qualquer encargo decorrente do presente contrato será arcado exclusivamente pela COMODATÁRIA, ficando o COMODANTE isento de qualquer responsabilidade civil, trabalhista e fiscal oriunda das atividades desenvolvidas pela comodatária.
CLÁUSULA SEXTA:
A título de contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se compromete a gerar, oferecer e observar:
I – Geração de 10 (DEZ) novos empregos, absorvendo mão-de-obra local;
II - Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo legislação vigente; com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela indústria;
III - Divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores;
IV - Agregar retorno no ICMS mensal para o Município de Arroio dos Ratos, conforme projeção de aumento do faturamento.
CLÁUSULA SÉTIMA:
As despesas decorrentes da instalação e consumo de energia elétrica, água, linha telefônica e licenciamento ambiental, ficarão sob responsabilidade da Comodatária.
CLÁUSULA OITAVA:
É vedado o desvio da finalidade de uso da imóvel sob pena de rescisão unilateral por parte da COMODANTE, bem como as alterações contratuais, sendo que ocorrendo qualquer alteração de razão social, deverá ser comunicada e requerida sua homologação junto ao Município COMODANTE, desde que não haja alteração das atividades anteriormente exercidas.
Parágrafo único. Qualquer alteração no contrato social que importe mudança nas atividades da COMODATÁRIA ou modificação de sua titularidade implicará na necessidade de renovação da autorização legislativa, mediante lei específica.
CLÁUSULA NONA:
Os contratantes elegem o Fórum da Comarca de São Jerônimo para dirimir dúvidas sobre o presente termo.
E, por se acharem justos e conformes, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo-assinadas.
Arroio dos Ratos, ___ de _________ de 2022.
MUNICÍPIO EMPRESA
Comodante Comodatária
Secretaria Do Desenvolvimento Econômico E Social
TESTEMUNHAS:
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