SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2026
LEI Nº 4626 DE 09 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4626 DE 09 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2002 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PARA ESTABELECER REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DIAGNOSTICADOS COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.138/2002 e acrescenta o Capítulo V - DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DIAGNOSTICADOS COM FIBROMIALGIA ao TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO com os seguintes dispositivos legais:
TÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
[...]
CAPÍTULO V
DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DIAGNOSTICADOS COM FIBROMIALGIA
62-E - Fica assegurada a redução de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária diária de trabalho aos servidores públicos municipais efetivos que sejam diagnosticados com Fibromialgia, sem prejuízo de sua remuneração.
62-F - Para fins de concessão do benefício previsto nesta Lei, o servidor deverá apresentar:
I – Laudo médico atualizado, emitido por profissional habilitado, com diagnóstico de Fibromialgia;
II – Relatório médico que comprove a necessidade da redução da carga horária para manutenção da saúde e qualidade de vida do servidor.
62-G - A redução da carga horária não implicará em:
I – Redução de vencimentos;
II – Prejuízo na carreira funcional;
III – Alteração nos benefícios inerentes ao cargo.
62-H - A Administração Pública poderá submeter o servidor à avaliação por junta médica oficial do Município, para fins de homologação do benefício, podendo solicitar exames complementares.
62-I - O benefício poderá ser revisto periodicamente, mediante nova avaliação médica, a fim de verificar a permanência das condições que ensejaram sua concessão.
62-J - Fica proibida a realização de horas extraordinárias aos servidores públicos que tiverem a sua carga horária reduzida em virtude do diagnóstico de fibromialgia.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,09 de junho de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração