SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2025
LEI Nº4.522 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.522 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº3.732 DE 19 DE JUNHO DE 2015 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº4.500 DE 21 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° A redação do art. 13 da Lei Municipal nº3.732 de 19 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº4.500 de 21 de maio de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.- O COMDICA compor-se-á de 12 (doze), membros designados pelo Prefeito, sendo:
I -06 (seis) representantes do Município, a saber:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
e) 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda Municipal;
f)01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo;
II - 06 (seis) membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, representantes das seguintes entidades:
01 (um) representante da Associação Comunitária Cristã Ebenezer;
01 (um) representante da Creche Comunitária Izolina Rodrigues;
01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE;
01 (um) representante do Conselho Regional do Serviço Social - CRESS;
01 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia - CRP.
f) 01(um) representante da Associação de Escoteiros Cerro da Raposa;
Parágrafo Único: Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 27 de agosto de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração