SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2025
LEI Nº 4.538, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.538, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Pela presente Lei, ficam os condutores de veículos que operem com transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por plataformas digitais ou aplicativos de transporte, obrigados a promover a inscrição do veículo junto à Secretaria Municipal de Obras e Transportes do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por transporte remunerado privado individual de passageiros aquele realizado por motorista autônomo, em veículo próprio ou de terceiros, mediante solicitação individual e pagamento do serviço exclusivamente por meio de plataforma digital.
Art. 3º A inscrição prevista no art. 1º será realizada mediante apresentação dos seguintes documentos:
– Documento de identidade e CPF do condutor;
– CNH válida, com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR);
– CRLV do veículo utilizado na atividade, em nome do condutor ou com autorização expressa do proprietário;
– Comprovante de residência no Município ou comprovação de atividade regular no território municipal;
– Certidão negativa de antecedentes criminais;
– Comprovação de contratação de seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros (APP);
– Comprovação de inscrição e regularidade perante a empresa operadora do aplicativo.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Obras e Transportes expedirá um certificado de inscrição municipal que deverá ser mantido no interior do veículo, sujeito à fiscalização. Parágrafo único. A inscrição deverá ser renovada anualmente, com reapresentação dos documentos exigidos.
Art. 5º A ausência de inscrição sujeita o condutor às seguintes penalidades administrativas:
– Advertência, na primeira autuação;
– Multa administrativa de até R$ 800,00 (oitocentos reais), na segunda autuação;
– Proibição de circulação para atividade remunerada no território municipal, a partir da terceira autuação, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Transportes, com apoio da polícia estadual e demais órgãos de fiscalização, monitorar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, inclusive mediante denúncias, ações programadas ou operações conjuntas.
Art. 7º As empresas operadoras de plataformas digitais de transporte de passageiros deverão, quando requisitadas pela Administração Municipal, disponibilizar informações agregadas e estatísticas sobre a operação no território municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de outubro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração