SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a Tabela IV do Anexo IV da Lei Complementar nº 01/2019, passando a constar o seguinte item:
Taxa de Licença de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos
Especificações
URM
ESPAÇO OCUPADO EM VIAS E
POR DIA
POR MÊS
POR ANO
LOGRADOUROS PÚBLICOS POR M²
…
…
…
…
Extensão de passeio público - PARKLET
…
5%
…
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Arroio dos Ratos - RS, 28 de novembro de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo