SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4.283/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.283/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.283, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante leilão, bens inservíveis de propriedade e uso do Município de Arroio dos Ratos, arrolados no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. Integram a lista de bens inservíveis, o lote de cartuchos e tonners de impressoras, pneus e sucata metálica, que deverão ser contados e pesados para a formação dos lotes e avaliação.
Art. 2º Os bens inservíveis indicados no artigo anterior, serão previamente avaliados por Comissão de 3 (três) servidores, designados através de Portaria específica, para fins de fixação do preço mínimo de arrematação, na forma do artigo 53, § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993.
Parágrafo único - No prazo improrrogável de 07 (sete) dias úteis após a conclusão dos trabalhos da Comissão, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, o relatório de avaliação dos bens indicados no inciso I do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a nomear Leiloeiro Oficial ou servidor para proceder ao leilão de que trata o artigo 1º da presente Lei, em todas as suas fases, na forma do artigo 53, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 4º O leilão será amplamente divulgado, através de edital, na forma do artigo 53, §4º da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 5º Os recursos obtidos com a venda dos bens indicados no artigo 1º desta Lei, deverão ser aplicados dentro do que dispõe o artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 10 de novembro de 2022.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo