SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.435, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.435, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3432/2011.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3432/2011, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DO PRÉDIO LOCALIZADO NA PRAÇA RAMÃO LOPES MENDES À ACVERC ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DA REGIÃO CARBONÍFERA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de agosto de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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